Direito de retratação
O seu direito legal de retratação e a sua aplicação às compras de conteúdo digital.
Aviso Importante
Para conteúdos digitais como chaves de licença, o direito de retratação é renunciado mediante o seu consentimento expresso para entrega imediata. Tal é exigido pelo art.º 16.º, alínea m), da Diretiva europeia relativa aos direitos dos consumidores.
O seu direito legal de retratação
Enquanto consumidor na União Europeia, tem o direito de se retratar de um contrato à distância no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.
O prazo de retratação expira após 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de retratação, deve informar-nos da sua decisão de retratar o contrato mediante uma declaração inequívoca (por ex. e-mail para {supportEmail}).
Exceção para conteúdo digital
Nos termos do art. 16, alínea m), da Diretiva europeia 2011/83, o direito de livre resolução não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdo digital não entregue em suporte material quando a execução começou com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento da perda do direito. As três condições devem verificar-se cumulativamente: consentimento expresso prévio, informação prévia sobre a perda e confirmação na confirmação da encomenda. A mera entrega da chave de licença não retira o direito. Esta exceção aplica-se às chaves vendidas na {brand}.
Como funciona na Lizensa
Durante o processo de pagamento, ser-lhe-á pedido que confirme expressamente:
1. Solicita a entrega imediata do conteúdo digital (chave de licença)
2. Compreende que, após a entrega, perde o seu direito de retratação de 14 dias
Ao assinalar esta caixa e concluir a compra, aplica-se a exceção do art.º 16.º, alínea m), e o seu direito de retratação é renunciado aquando da entrega da chave.
Como exercer a retratação (antes da entrega da chave)
Se desejar retratar-se antes de a chave de licença ter sido entregue, contacte-nos imediatamente:
E-mail: {supportEmail}
Assunto: Pedido de retratação — Encomenda n.º [o seu número de encomenda]
Processaremos a sua retratação e reembolsaremos no prazo de 14 dias.
Modelo de formulário de retratação
Se pretender utilizar este formulário, preencha-o e devolva-nos.
Para: Digital Soft Distribution Sp. z o.o., ul. Hoża 86/410, 00-682 Varsóvia, Polónia
E-mail: {supportEmail}
Por meio do presente, eu/nós notificamos a retratação do meu/nosso contrato de venda dos seguintes bens/prestação dos seguintes serviços:
Encomendado em / recebido em: ___________
Nome do(s) consumidor(es): ___________
Morada do(s) consumidor(es): ___________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for comunicado em papel): ___________
Data: ___________